O exame de provas e o livre convencimento motivado [Jurisprudência comentada]

Comentário ao ApCrim 2007.36.00.013840-1/MT.Desembargadora relatora: Mônica Sifuentes.Ementa: CORRUPÇÃO PASSIVA – Caracterização – “Operação sanguessuga” – Organização criminosa – Deputado federal que recebe propina para elaboração de emendas orçamentárias que destinam recursos públicos federais da área da saúde para municípios e entidades de interesse do grupo – Conjunto probatório suficiente para demonstrar a autoria e materialidade da conduta – Mera cooperação com a atividade delitiva e a simples aceitação da oferta, ademais, que já configuram o ilícito – Inteligência do art. 317, § 1.º, do CP.Ementa: LAVAGEM DE DINHEIRO – Caracterização – “Operação sanguessuga” – Organização criminosa – Deputado federal que dificulta, por meio de dissimulação, a identificação da origem de bens e valores adquiridos de forma criminosa, transformando-os em ativos aparentemente legais – Valores auferidos com o crime antecedente de corrupção passiva que demonstram o dolo da conduta.Ementa: CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Fraude à licitação – Caracterização – “Operação sanguessuga” – Organização criminosa – Deputado federal que incentiva a frustração da competitividade do procedimento licitatório cujo objeto é a aquisição de unidades móveis de saúde – Comprovação da materialidade, embora a natureza formal do delito não a exija, bem como da autoria da conduta – Inteligência do art. 90 da Lei 8.666/1993