Benefícios previdenciários por incapacidade laboral [Jurisprudência comentada]

Comentário ao AgRg no Ag em REsp 503.122/PE do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Assusete Magalhães.Ementa: Previdência social – Aposentadoria por invalidez – Inadmissibilidade – Ausência de comprovação da incapacidade laborativa total e permanente – Possibilidade de reabilitação do trabalhador para que ele possa retornar ao labor, desde que exercendo funções que não piorem o seu quadro clínico – Inteligência art. 47 da Lei 8.213/1991