Possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta em inquérito civil preparatório à ação de improbidade administrativa [Jurisprudência comentada]

Comentário à Apelação Cível nº 1.0183.08.155884-7/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.Desembargador relator: Edgar Penna Amorim.Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Constitucional – Administrativo – Ação civil pública por improbidade administrativa – Ex-prefeito – Admissão de servidores sem concurso público – Art. 11 da Lei n.º 8.429/92 – Ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade – Fixação das sanções – Proporcionalidade – Procedência do pedido de condenação ao pagamento de mult