Alguns aspectos da sentença arbitral parcial [ Jurisprudência comentada]

Comentário ao REsp 1.519.041/RJ do Superior Tribunal de JustiçaMinistro relator: Marco Aurélio BellizzeDECADÊNCIA – Ocorrência – Ação anulatória – Interposição a posteriori, após o trânsito em julgado da decisão final – Sentença arbitral – Decisum parcial – Parte da causa resolvida que se torna imutável quando não impugnada de imediato, tendo em vista a impossibilidade de o Juízo arbitral proferir novo julgamento sobre o tema – Aplicação dos princípios da celeridade, efetividade e segurança jurídica que se impõe – Inteligência do art. 33, § 1.º, da Lei 9.307/1996