Árbitros operários? Expansão da arbitragem e os limites conceituais no Conflito de Competência 129.310/GO [Jurisprudência comentada]

Comentário ao CComp 129.310/GO do Superior Superior Tribunal de JustiçaMinistro relator: Ricardo Villas Bôas CuevaCOMPETÊNCIA – Conflito de jurisdição – Discussão acerca do vínculo jurídico entre o árbitro e a Câmara Arbitral – Celebração de contrato de franquia entre o profissional e a instituição de arbitragem – Remuneração de responsabilidade das partes e inexistência de subordinação e habitualidade que configuram relação de natureza eminentemente civil – Julgamento afeto à Justiça comum