Comentário [Conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Dois juízos competentes para determinar a destinação de um mesmo patrimônio. Procedimento executório que não se suspende com o deferimento do plano de soerguimento. Atos de alienação, contudo, que são obstados, para não prejudicar a reorganização da empresa. Julgamento afeto ao juízo universal] [Jurisprudência comentada]

Comentário ao AgRg no CComp 138.942/RS do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Raul Araújo.Ementa: Agravo regimental em conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (AgRg no CComp 136.130/SP). Agravo desprovido