Comentários ao agravo regimental na Ação Cautelar 3.031 – Pernambuco Supremo Tribunal Federal

Comentário ao AgRg na AC 3.031/PE do Supremo Tribunal FederalMinistro Relator: Luiz FuxMEDIDA CAUTELAR – Suspensão da inscrição de Estado-membro em cadastro de inadimplentes utilizado pela União – Admissibilidade – Anotação realizada em desobediência ao princípio do devido processo legal – Necessidade de instauração de tomada de contas especial para reconhecer em definitivo as irregularidades – Neutralização da ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade – Aplicabilidade do princípio da intranscendência subjetiva das sanções que se impõe