MEIO AMBIENTE. Área de preservação permanente. Aplicação das novas regras municipais sobre edificações a loteamento aprovado e registrado anteriormente. Admissibilidade. Aquiescência de parcelamento do terreno que não implica, necessariamente, licença para construção. Lei reguladora da ocupação do solo, ademais, que deve ser aquela vigente no momento da solicitação da licença para edificação. [Jurisprudência Comentada]

Meio ambiente e constituição : uma primeira abordagem

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e

January 2002

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Explica que as primeiras constituições ...

Meio ambiente. Necessidade de autorização para supressão de vegetação. Admissibilidade. Função social e ambiental que ultrapassa o simples exercício da propriedade. Legislação ambiental vigente que fixa obrigações ambientais para os proprietários, ainda que sob o domínio privado. Proteção do direito adquirido que, ademais, não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental [Jurisprudência Comentada]

Ayala, Patryck de Araujo
Viana, Flávia Maria de Abreu

January 2019

- Jurisprudência comentada ao Recurso Especial 1.775.867/SP.- Ministro relator: Og Fernande

INDENIZAÇÃO. Dano moral coletivo. Ação civil pública. Jogos de azar. Inexistência de legislação que atualmente autorize o desenvolvimento da atividade, tornando ilegal a exploração da prática econômica. Necessidade, ademais, de prevenção da reincidência da suposta conduta lesiva. Verba devida. [Jurisprudência comentada]

Moura, Walter José Faiad de
Moura, Simone Martins de Araujo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2016

Comentário ao REsp 1.509.923/SP do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humberto Martins

Meio ambiente. Ação civil pública. Reserva legal. Compensação ambiental em local distinto da propriedade. Inadmissibilidade. Medida contrária ao Código Florestal vigente à época do fato que não é convalidada pela superveniência da nova legislação, em respeito ao princípio tempus regit actum. Delimitação e averbação da reserva, ademais, que configuram dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural independente da preexistência de vegetação nativa [Jurisprudência comentada]

Notter, Francine Andressa Reschke
Ayala, Patryck de Araújo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2015

Comentário ao AgRg no REsp 1.375.265/MG do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humberto M...

Dano ambiental. Ocorrência. Casas de veraneio construídas em área de proteção permanente causando supressão da vegetação local. Situação consolidada pelo tempo que não tem o condão de afastar a ilegalidade das edificações. Teoria do fato consumado que não se aplica à matéria ambiental, sob pena de perpetuar suposto direito de poluir e contrariar o postulado do meio ambiente equilibrado. Demolição da construção irregular e condenação à recomposição dos prejuízos ecológicos que se impõe [Jurisprudência comentada]

Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Pozzobon, Letícia Roberta
Ayala, Patryck de Araújo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2015

Comentário ao AgRg no REsp 1.494.988/MS do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humberto M...

Comentário [ao REsp 1.410.698/MG] [Jurisprudência comentada]

Silveira, Paula Galbiatti
Ayala, Patryck de Araújo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2015

Comentário ao REsp 1.410.698/MG do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humberto MartinsEm...

Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas [Jurisprudência comentada]

Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Leopoldina, Vitória
Ayala, Patrick de Araujo

January 2017

Comentário ao REsp 1.316.477/SP do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Herman Benjamim.Em...

Dano ambiental. Indenização. Dano moral coletivo. Ação civil pública. Poluição sonora decorrente da instalação de equipamentos em estabelecimento comercial. Hipótese em que o prejuízo transcende os interesses individuais dos lindeiros de parede e atinge a esfera moral da comunidade e violando valores coletivos. Lesão que prescinde, ademais, da prova de dor e do abalo psicológico individual por se configurar na degradação do meio ambiente e atingir a qualidade de vida da sociedade local. Verba devida [Jurisprudência comentada]

Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Ayala, Patryck de Araújo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2015

Comentário ao AgRg no Ag em REsp 737.887/SE do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humber...

Meio ambiente. Ação civil pública. Imposição à Administração Pública municipal de apresentação de estudo de impacto ambiental em razão da ocorrência de atividade supostamente nociva ao patrimônio histórico e cultural. Admissibilidade. Poder Público que é obrigado a defender e proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Inteligência dos arts. 23, III, VI e VII e 225, § 1.º, IV, da CF/1988. [Jurisprudência Comentada]

Brasil. Tribunal Regional Federal (1. Região) (TRF)
Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Ayala, Patryck de Araujo

January 2015

Comentário ao Reexame Necessário na ACP 2009.38.00.016463 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região....

Dano ambiental. Demolição de imóvel irregular em área non aedificandi de área de preservação permanente. Admissibilidade. Supressão de vegetação em APP que configura medida de rigorosa exceção, só justificável em casos expressamente previstos em lei. Hipótese de dano ecológico in re ipsa, ademais, que dispensa produção de prova técnica de lesividade específica [Jurisprudência comentada]

Silveira, Paula Galbiatti
Ayala, Patryck de Araujo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2016

Comentário ao REsp 1.344.525/SC do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Herman Benjamin

Meio ambiente. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Admissibilidade. Presença de indícios de cometimento de atos ilícitos de servidores públicos na concessão de licença prévia à sociedade empresária para construção de complexo industrial. Dever de zelo pela legalidade, integridade, honestidade, lealdade, publicidade e eficácia do licenciamento ambiental contra a degradação do meio ambiente. Princípio do in dubio pro societatis [Jurisprudência comentada]

Ayala, Patrick de Araujo

January 2017

Comentário ao REsp 1.260.923/RS do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Herman Benjamim.E...

Meio ambiente. Aplicação de multa administrativa em razão do plantio irregular de organismo geneticamente modificado em zona de amortecimento de área de preservação. Admissibilidade. Ausência do respectivo plano de manejo e de estudo técnico da unidade de conservação ambiental, exigidos para autorização do cultivo. Reprimenda, ademais, que foi mantida pela nova lei que revogou o dispositivo em que se baseou a condenação extrajudicial. Inteligência do art. 2.º da Lei 11.460/2007. [Jurisprudência comentada]

Silveira, Paula Galbiatti
Ayala, Patryck de Araujo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2015

Comentário ao REsp 1.220.843/PR do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humberto Martins.E...

Meio ambiente. Novo Código Florestal. Desconstituição de título executivo judicial. Inadmissibilidade. Demarcação de área de proteção permanente em loteamento com reservatório de usina que atendeu ao princípio da proporcionalidade. Limites fixados na sentença que não foram objetivamente alterados pela nova regulamentação e se revelam mais benéficos aos proprietários. Proibição do retrocesso, ademais, que se impõe [Jurisprudência comentada]

Ayala, Patrick de Araujo

January 2017

Comentário ao Agravo de Instrumento 5010140-63.2017.4.04.0000/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª ...

Dano ambiental. Responsabilidade civil objetiva. Inversão do ônus probatório. Admissibilidade. Construção de usina hidrelétrica que afeta a produção pesqueira da região. Dano que é inconteste e atrai a aplicação do princípio da precaução, por se tratar de proteção a interesses difusos [Jurisprudência comentada]

Ayala, Patryck de Araujo
Bortolini, Rafaela Emília
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2016

Comentário ao AgRg no Ag em REsp 183.202/SP do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Ricard...

Ação civil pública. Dano ambiental por omissão. Ministério Público. Obrigação de fazer. Pedido de urbanização, implantanção de coletores e interceptores sanitários e dotação de sistema de esgoto. Admissibilidade. Administração Pública que se submete ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo. Intervenção do Judiciário, ademais, que se justifica na necessária fiscalização das obrigações de proteção da saúde pública e do ambiente. Retorno dos autos à origem para julgamento do mérito que se impõe [Jurisprudência comentada]

Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Ayala, Patryck de Araujo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2016

Comentário ao REsp 1.220.669/MG do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Herman Benjamin.Em...

Meio ambiente e constituição : uma primeira abordagem

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e

January 2002

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Explica que as primeiras constituições ...

Meio ambiente. Necessidade de autorização para supressão de vegetação. Admissibilidade. Função social e ambiental que ultrapassa o simples exercício da propriedade. Legislação ambiental vigente que fixa obrigações ambientais para os proprietários, ainda que sob o domínio privado. Proteção do direito adquirido que, ademais, não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental [Jurisprudência Comentada]

Ayala, Patryck de Araujo
Viana, Flávia Maria de Abreu

January 2019

- Jurisprudência comentada ao Recurso Especial 1.775.867/SP.- Ministro relator: Og Fernande

INDENIZAÇÃO. Dano moral coletivo. Ação civil pública. Jogos de azar. Inexistência de legislação que atualmente autorize o desenvolvimento da atividade, tornando ilegal a exploração da prática econômica. Necessidade, ademais, de prevenção da reincidência da suposta conduta lesiva. Verba devida. [Jurisprudência comentada]

Moura, Walter José Faiad de
Moura, Simone Martins de Araujo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2016

Comentário ao REsp 1.509.923/SP do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humberto Martins

Meio ambiente. Ação civil pública. Reserva legal. Compensação ambiental em local distinto da propriedade. Inadmissibilidade. Medida contrária ao Código Florestal vigente à época do fato que não é convalidada pela superveniência da nova legislação, em respeito ao princípio tempus regit actum. Delimitação e averbação da reserva, ademais, que configuram dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural independente da preexistência de vegetação nativa [Jurisprudência comentada]

Notter, Francine Andressa Reschke
Ayala, Patryck de Araújo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2015

Comentário ao AgRg no REsp 1.375.265/MG do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humberto M...

Dano ambiental. Ocorrência. Casas de veraneio construídas em área de proteção permanente causando supressão da vegetação local. Situação consolidada pelo tempo que não tem o condão de afastar a ilegalidade das edificações. Teoria do fato consumado que não se aplica à matéria ambiental, sob pena de perpetuar suposto direito de poluir e contrariar o postulado do meio ambiente equilibrado. Demolição da construção irregular e condenação à recomposição dos prejuízos ecológicos que se impõe [Jurisprudência comentada]

Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Pozzobon, Letícia Roberta
Ayala, Patryck de Araújo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2015

Comentário ao AgRg no REsp 1.494.988/MS do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humberto M...

Comentário [ao REsp 1.410.698/MG] [Jurisprudência comentada]

Silveira, Paula Galbiatti
Ayala, Patryck de Araújo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2015

Comentário ao REsp 1.410.698/MG do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humberto MartinsEm...

Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas [Jurisprudência comentada]

Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Leopoldina, Vitória
Ayala, Patrick de Araujo

January 2017

Comentário ao REsp 1.316.477/SP do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Herman Benjamim.Em...

Dano ambiental. Indenização. Dano moral coletivo. Ação civil pública. Poluição sonora decorrente da instalação de equipamentos em estabelecimento comercial. Hipótese em que o prejuízo transcende os interesses individuais dos lindeiros de parede e atinge a esfera moral da comunidade e violando valores coletivos. Lesão que prescinde, ademais, da prova de dor e do abalo psicológico individual por se configurar na degradação do meio ambiente e atingir a qualidade de vida da sociedade local. Verba devida [Jurisprudência comentada]

Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Ayala, Patryck de Araújo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2015

Comentário ao AgRg no Ag em REsp 737.887/SE do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humber...

Meio ambiente. Ação civil pública. Imposição à Administração Pública municipal de apresentação de estudo de impacto ambiental em razão da ocorrência de atividade supostamente nociva ao patrimônio histórico e cultural. Admissibilidade. Poder Público que é obrigado a defender e proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Inteligência dos arts. 23, III, VI e VII e 225, § 1.º, IV, da CF/1988. [Jurisprudência Comentada]

Brasil. Tribunal Regional Federal (1. Região) (TRF)
Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Ayala, Patryck de Araujo

January 2015

Comentário ao Reexame Necessário na ACP 2009.38.00.016463 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região....

Dano ambiental. Demolição de imóvel irregular em área non aedificandi de área de preservação permanente. Admissibilidade. Supressão de vegetação em APP que configura medida de rigorosa exceção, só justificável em casos expressamente previstos em lei. Hipótese de dano ecológico in re ipsa, ademais, que dispensa produção de prova técnica de lesividade específica [Jurisprudência comentada]

Silveira, Paula Galbiatti
Ayala, Patryck de Araujo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2016

Comentário ao REsp 1.344.525/SC do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Herman Benjamin

Meio ambiente. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Admissibilidade. Presença de indícios de cometimento de atos ilícitos de servidores públicos na concessão de licença prévia à sociedade empresária para construção de complexo industrial. Dever de zelo pela legalidade, integridade, honestidade, lealdade, publicidade e eficácia do licenciamento ambiental contra a degradação do meio ambiente. Princípio do in dubio pro societatis [Jurisprudência comentada]

Ayala, Patrick de Araujo

January 2017

Comentário ao REsp 1.260.923/RS do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Herman Benjamim.E...

Meio ambiente. Aplicação de multa administrativa em razão do plantio irregular de organismo geneticamente modificado em zona de amortecimento de área de preservação. Admissibilidade. Ausência do respectivo plano de manejo e de estudo técnico da unidade de conservação ambiental, exigidos para autorização do cultivo. Reprimenda, ademais, que foi mantida pela nova lei que revogou o dispositivo em que se baseou a condenação extrajudicial. Inteligência do art. 2.º da Lei 11.460/2007. [Jurisprudência comentada]

Silveira, Paula Galbiatti
Ayala, Patryck de Araujo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2015

Comentário ao REsp 1.220.843/PR do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humberto Martins.E...

Meio ambiente. Novo Código Florestal. Desconstituição de título executivo judicial. Inadmissibilidade. Demarcação de área de proteção permanente em loteamento com reservatório de usina que atendeu ao princípio da proporcionalidade. Limites fixados na sentença que não foram objetivamente alterados pela nova regulamentação e se revelam mais benéficos aos proprietários. Proibição do retrocesso, ademais, que se impõe [Jurisprudência comentada]

Ayala, Patrick de Araujo

January 2017

Comentário ao Agravo de Instrumento 5010140-63.2017.4.04.0000/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª ...

Dano ambiental. Responsabilidade civil objetiva. Inversão do ônus probatório. Admissibilidade. Construção de usina hidrelétrica que afeta a produção pesqueira da região. Dano que é inconteste e atrai a aplicação do princípio da precaução, por se tratar de proteção a interesses difusos [Jurisprudência comentada]

Ayala, Patryck de Araujo
Bortolini, Rafaela Emília
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2016

Comentário ao AgRg no Ag em REsp 183.202/SP do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Ricard...

Ação civil pública. Dano ambiental por omissão. Ministério Público. Obrigação de fazer. Pedido de urbanização, implantanção de coletores e interceptores sanitários e dotação de sistema de esgoto. Admissibilidade. Administração Pública que se submete ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo. Intervenção do Judiciário, ademais, que se justifica na necessária fiscalização das obrigações de proteção da saúde pública e do ambiente. Retorno dos autos à origem para julgamento do mérito que se impõe [Jurisprudência comentada]

Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Ayala, Patryck de Araujo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2016

Comentário ao REsp 1.220.669/MG do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Herman Benjamin.Em...

Meio ambiente e constituição : uma primeira abordagem

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e

January 2002

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Explica que as primeiras constituições ...

Meio ambiente. Necessidade de autorização para supressão de vegetação. Admissibilidade. Função social e ambiental que ultrapassa o simples exercício da propriedade. Legislação ambiental vigente que fixa obrigações ambientais para os proprietários, ainda que sob o domínio privado. Proteção do direito adquirido que, ademais, não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental [Jurisprudência Comentada]

Ayala, Patryck de Araujo
Viana, Flávia Maria de Abreu

January 2019

- Jurisprudência comentada ao Recurso Especial 1.775.867/SP.- Ministro relator: Og Fernande

INDENIZAÇÃO. Dano moral coletivo. Ação civil pública. Jogos de azar. Inexistência de legislação que atualmente autorize o desenvolvimento da atividade, tornando ilegal a exploração da prática econômica. Necessidade, ademais, de prevenção da reincidência da suposta conduta lesiva. Verba devida. [Jurisprudência comentada]

Moura, Walter José Faiad de
Moura, Simone Martins de Araujo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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Comentário ao REsp 1.509.923/SP do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humberto Martins

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