A impenhorabilidade absoluta dos recursos do fundo partidário consiste (ou não) na solução mais adequada para salvaguardar o direito do credor de partido político e da isonomia eleitoral? [Jurisprudência comentada]

Comentário do REsp 1.474.605/MS do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Ricardo Villas Bôas CuevaEmenta: Recurso especial. Processual Civil. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282 do STF. Execução de sentença. Penhora de valores oriundos do fundo partidário. Impossibilidade. Vedação legal. Art. 649, XI, do CPC