E-mail: invasão de privacidade [Jurisprudência comentada]

Comentário ao RO 2000000387414 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.Juiz relator: Fernando Antônio Sampaio da SilvaEmenta: Justa causa, e-mail caracterizas e como correspondência pessoal. O fato de ter sido enviado por computador da empresa não lhe retira essa qualidade. Mesmo que o objetivo da empresa seja a fiscalização dos serviços, o poder diretivo cede ao direito do obreiro à intimidade (CF, art. 5.°, VIII). Um único e-mail, enviado para fins particulares, em horário de café, não tipifica justa causa. Recurso provido