Ação Judicial em Políticas Públicas no Brasil

Asumimos que los derechos fundamentales se consideran el núcleo esencial de la constitución y el imperio de la democracia, y para lograrlos Estado acciones concretas en la ejecución de políticas públicas.Esta situación puede dar lugar a la búsqueda de respuestas en otra esfera: la intervención judicial. Esta es una investigación teórica, a través del debate sobre el asunto: Después de haber agotado todos los intentos en otros foros (político y administrativo), se puede solicitar la intervención del poder judicial, con miras a la aplicación de las políticas pertinentes los derechos sociales fundamentales?Partimos do pressuposto de que os direitos fundamentais são considerados o núcleo essencial das Constituições e do Estado Democrático de Direito, e para a sua concretização é necessário uma ação concreta do Estado na execução das Políticas Públicas. Tal quadro pode ensejar a busca de resposta em outra esfera: a intervenção judicial. Trata-se de uma pesquisa teórica, por meio do debate sobre a seguinte questão: Depois de esgotadas as tentativas em outras instâncias (de natureza política e administrativa), pode-se buscar a intervenção do Poder Judiciário, visando à implantação de políticas públicas pertinentes aos direitos fundamentais sociais