O Direito Fundamental ao Meio Ambiente no Contexto Ibero-Americano: Brasil e Espanha

Initially, this paper discusses the environment as a fundamental right, based on his- torical documents and legal and philosophical analysis. Then focuses on the fundamental right to environment in Ibero-American context, more specifically with Brazil and Spain. Thirdly, this paper characterizes democracy as of Jürgen Habermas, as the regime whi- ch allows the coexistence of different discourses and the active participation of society, which allows the construction of the fundamental right to environment, the care for the environment and its relationship with the dignified life guaranteed by the Constitution.Inicialmente, o artigo debate o meio ambiente como direito fundamental, a partir de documentos históricos e análises jurídicas e filosóficas. Em seguida, debruça-se sobre o direito fundamental ao meio ambiente no contexto ibero-americano, especificamente, o Brasil e a Espanha. Num terceiro momento, o artigo caracteriza a democracia, a partir de Jürgen Habermas, como o regime que permite a convivência de diferentes discursos e a participação ativa da sociedade, o que possibilita a construção do direito fundamental ao meio ambiente, o cuidado com o ambiente e sua relação com a vida digna garantida pela Constituição