IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS SOCIAIS

The objective of this study is to study the immunity of the states and international organizations in order to confront their applicability with the protection of social human rights. In order to do so, we used the inductive and dialectical methods to examine practical cases and correlate them with the use of jurisdictional and enforcement immunity theory. The problem includes the fact that acts of war committed by States enjoy absolute immunity to the point of mitigating the protection of human rights. In the same aspect there is the debate that deals with the execution of one foreign state in the face of another. Execution is not always fully effective and, therefore, there is a slowing down of effective protection of social human rightsO presente trabalho tem por objetivo estudar a imunidade de jurisdição dos Estados e das Organizações Internacionais de modo a confrontar a sua aplicabilidade com a proteção dos direitos humanos sociais. Para tanto, utilizam-se os métodos indutivo e dialético a fim de se examinar casos práticos e correlacioná-los com o uso da teoria da imunidade de jurisdição e de execução. A problemática abrange o fato de que os atos de guerra cometidos pelos Estados gozam de imunidade absoluta a ponto de mitigarem a proteção dos direitos humanos. No mesmo aspecto tem-se o debate que trata da execução de um Estado estrangeiro em face de outro. Nem sempre a execução é dotada de plena efetividade havendo, portanto, um abrandamento da efetiva proteção aos direitos humanos sociais