TUTELA DIFERENCIADA DOS DIREITOS DAS MULHERES NAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES ATRAVÉS DA LEI MARIA DA PENHA

This paper is about the legal and political recognition of women’s right that in Brazil, arising mainly with the Maria da Penha Law (in 2006), placed the discussion about gender on the agenda and called attention to the many forms of violence suffered and faced by women from the private environment to be repeated in public places. The dialectical methodology is used to, considering the ten years of validity of the law under study, dealing with the equality issues and material constitutionality of affirmative action promoted with the legislation, and addresses the question of answering social problems. It also concerns with the the matter filtered through democratizing inclusion of minority rights and the perception of law as material equality developer of a culture of human rights formation.O presente texto discorre sobre os direitos das mulheres e seu reconhecimento jurídico e político por meio das lutas históricas do movimento feminista, advindo com a Lei Maria da Penha, que colocou a discussão sobre gênero em pauta, bem como chamou a atenção sobre as várias formas de violências sofridas e enfrentadas pelas mulheres, a partir do ambiente privado, o próprio lar, a serem reproduzidas em ambientes públicos. Versa sobre as questões de igualdade material e ressalta a importância da Lei 11.340/2006 como instrumento de ação afirmativa para o enfrentamento de problemas de inclusão social. Aborda, pois, os aspectos diferenciados dessa lei, sob a perspectiva democratizante dos direitos das minorias e da percepção do direito como meio de fomento para uma cultura de valorização e respeito aos direitos humanos