A PARTICIPAÇÃO DAS ONG’S NOS ACORDOS MULTILATERAIS AMBIENTAIS: UMA ANÁLISE DA CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DE ESPÉCIES DA FLORA E DA FAUNA SELVAGENS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO (CITES)

Considering the need to democratization of the development and implementation of international environmental policies, notably by reference of the broad understanding of the environment as the interest of world society and cooperation object, paradigms that have become stronger with the acceleration of globalization, non-governmental organizations (NGOs) asserted themselves as legitimate actors increasingly influential in this process over the last two decades of the twentieth century. The rules and practices enshrined in various modern international institutions demonstrate enormous opportunities and participation rights, as this study reveals about the regime established by the Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Fauna and Flora (CITES). However, some barriers to participation may still be put to reflection for future developments, for example, the need for increased opening to participation in decision-making bodies, the actual function of the preliminary analysis of documents submitted by NGOs in official meetings, the need of distinction between national and international NGOs, the demand for equitable instruments for contracting services for international institutions and finally the lack of funding mechanisms for the representation of developing countries. In effect, anomalies exist and require solutions. However, because of the tendencies introduced by CITES, in particular the codification of new rules for participation based on strong historic consensus that NGOs are important partners in the formulation and implementation of international environmental regimes, the expectation is high in favor of new developments and paradigms for participation in multilateral environmental regimes.Diante da necessidade de democratização da elaboração e implementação das políticas internacionais ambientais, nomeadamente em função da ampla compreensão do meio ambiente como interesse da sociedade mundial e objeto de cooperação, paradigmas que se tornaram mais fortes com a aceleração do processo de globalização, as organizações não governamentais (ONG’s) se afirmaram como atores legítimos cada vez mais influentes nesse processo ao longo das duas últimas décadas do século XX. As regras e práticas consagradas em várias instituições internacionais modernas demonstram consideráveis oportunidades e direitos de participação, tal como este estudo revela à luz do regime estabelecido pela Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e da Fauna Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES). Contudo, alguns obstáculos à participação podem ser ainda postos à reflexão para futuros desenvolvimentos, por exemplo, a necessidade de maior abertura à participação em órgãos de decisão, a real função da análise prévia de documentos encaminhados pelas ONG’s nas reuniões oficiais, a necessidade de distinção entre ONG’s nacionais e internacionais, a exigência de instrumentos de equidade na contratação de serviços para as instituições internacionais e, finalmente, a falta de mecanismos de financiamento para representação dos países em desenvolvimento. Com efeito, anomalias de fato existem e requerem soluções. Todavia, devido às tendências introduzidas pela CITES, em especial pela codificação de novas regras de participação com base no forte consenso histórico de que as ONG’s são importantes parceiras nas formulação e implementação dos regimes internacionais ambientais, a expectativa é alta em favor de novas evoluções e paradigmas para a participação nos regimes multilaterais ambientais