A APLICAÇÃO DOS TRATADOS E A DOUTRINA DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: BASES JURÍDICAS E EFETIVAÇÃO

This study aims to present the understanding of the application of treaties, using for this purpose the doctrine of Conventionality Control, highlighting its role as an instrument for strengthening and enforcement of International Law and Human Rights. Thus, it is demonstrated how this tool was developed in the midst of the Inter-American Human Rights System and how it has been implemented by both the Inter-American Court of Human Rights and the national courts. It carries out to historical coverage on the national implementation of treaties by domestic courts, demonstrating how the Supreme Court of Brazil has positioned itself on the status of treaties ratified by the government, and thus analyzing the possibility of control of internal rules for international diplomas ratified by the State, considering the innovations introduced by the new Civil Procedure Code. Later, it moves on to the construction of Conventionality Control with the approach of the Inter-American Court of Human Rights about its application, and the application of this doctrine by the Brazilian judiciaryO presente trabalho tem como objetivo apresentar o desenvolvimento e aplicação do Controle de Convencionalidade, destacando seu papel enquanto instrumento de fortalecimento e efetivação do Direito Internacional e dos Direitos Humanos. O objetivo do texto é demonstrar como esta ferramenta foi desenvolvida em meio ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e como tem sido sua aplicação tanto pela Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto pelas cortes nacionais. Para isso realiza-se a cobertura histórica sobre a aplicação nacional dos tratados pelas cortes domésticas, passando-se à construção do Controle de Convencionalidade, com a abordagem do posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca de sua aplicação, e posteriormente à aplicação desta doutrina pelo judiciário brasileiro