Acesso à Justiça no Brasil

A prestação jurisdicional é uma função indeclinável do Estado, que deve ser exercida com eficiência e a presteza capazes de atender à demanda social, crescente a cada dia. Para tanto, incumbe ao Estado prover, mediante pronta normatização e medidas administrativas, os meios de realizar tal prestação, e instituir órgãos e mecanismos com estrutura suficiente para lograr esse objetivo, efetivando os direitos dos cidadãos e reparando as lesões que venham a sofrer. Ao mesmo tempo, impõe-se garantir o acesso à justiça, que implica a assistência jurídica integral e gratuita por parte do poder público a todos os que dela necessitem, o que constitui um princípio constitucional. Nesse sentido, urge reformar a legislação processual, bem como os órgãos jurisdicionais, modernizando-os, atualizando seu funcionamento, para adaptá-los às circunstâncias emergentes, ante as constantes mutações e evolução das relações sociais. DOI:10.5585/rdb.v4i3.2