O Relatório Final da CNV e a Nomeação dos Perpetradores de Graves Violações aos Direitos Humanos

In December 2014, the National Truth Commission released its Final Report. This document revealed a list of perpetrators of serious human rights violations, grouped according to levels of responsibility borrowed from the administrative law. This essay aims to analyze the naming names mechanism in face of the Brazilian juridical-political context. Finally, based on a theory of international law, will be demonstrated how these levels of responsibility point a way for a future judicial accountability before domestic or even international Courts.Em dezembro de 2014, a Comissão Nacional da Verdade divulgou seu Relatório Final. Esse documento tornou público um rol de autores de graves violações de Direitos Humanos, elencados segundo níveis de responsabilidade do Direito Administrativo. O presente artigo tem como objetivo analisar a nomeação dos perpetradores no contexto jurídico-político brasileiro. Por fim, com base em uma teoria do Direito Internacional será considerado como os níveis de responsabilidade indicados pela CNV apontam o caminho para uma futura responsabilização jurisdicional dos agentes estatais, seja diante das Cortes domésticas ou mesmo internacionais