O Comércio Internacional e o Meio Ambiente. O Comércio como Instrumento da Concretização do Princípio do Desenvolvimento Sustentável

The present study proposes to outline a panorama of international trade regulation, with emphasis on the work of the World Trade Organization (WTO), which involves achieving the sustainable development of countries. Historical-bibliographic research and an inductive method have been used to demonstrate the ability of international trade to induce positive behavior towards the preservation of the environment through decisions of the WTO Dispute Settlement Body that encourage the use of production methods and processes That reduce environmental impacts, maintaining competition and competitiveness of products, and the possibility of jus cogens accountability.O presente estudo se propõe a traçar um panorama da regulação do comércio internacional na atualidade, com ênfase para a atuação da Organização Mundial do Comércio (OMC), que envolve a concretização do desenvolvimento sustentável dos países. Utilizou-se de pesquisa histórico-bibliográfica e método indutivo para demonstrar a capacidade do comércio internacional na indução de condutas positivas à preservação do meio ambiente, através de decisões do Órgão de Solução de Controvérsia da OMC que incentivem a utilização de métodos e processos de produção que reduzam os impactos ambientais, mantendo a concorrência e competitividade dos produtos, além da possibilidade de responsabilização jus cogens