Direito Penal Internacional no Mercosul: por uma Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Contra o Trabalho Escravo

This article aims to discuss the development of international criminal law in MERCOSUR from the perspective of criminal liability of legal entities. Motivated by the ideal of protection of individual freedom about the forced labor at the Convention 29 of the OIT, this text beckons with the possibility of a legislative harmonization in criminal matters aimed to the legal entities, in order to properly restrain slave labor in MERCOSUR.Este artigo objetiva discutir o desenvolvimento do Direito Penal Internacional no MERCOSUL sob a perspectiva da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Motivado pelo ideário da proteção da liberdade individual previsto na Convenção n. 29 sobre o trabalho forçado da OIT, este texto acena com a possibilidade de uma harmonização legislativa em matéria penal que vise ao ente coletivo, como forma de coibir adequadamente o trabalho análogo à escravidão no MERCOSUL