Inconstitucionalidade da Exigência de Cem Salários Mínimos para Constituição da Eireli Face à Violação dos Princípios da Livre Iniciativa e da Preservação da Empresa

Currently the entrepreneurial activity stands out for the fulfillment of their social functions, not anymore by the individualistic aspect of wealth generation. Therefore, the law should protect it by creating incentives for its creation, opportunities and benefits for its continuity. To foster the creation of individual companies, the law n. 12.441/11 instituted the EIRELI, however, established as a condition for its constitution a minimum contribution of one hundred minimum wages. This requirement violates the principles of free enterprise and of company preservation, what maculate the norm that imposes unconstitutional, topic ADI object.Atualmente a atividade empresarial destaca-se pelo cumprimento de suas funções sociais, não mais pelo aspecto individualista de geração de riquezas. Por isso, deve a legislação protege-la criando incentivos ao seu nascimento, oportunidades e benefícios à sua continuidade. Para fomentar a instituição de empresas individuais, a Lei n. 12.441/11 instituiu a EIRELI, todavia, estabeleceu como condição de constituição um aporte mínimo de cem salários mínimos. Essa exigência viola os princípios da livre iniciativa e da preservação da empresa, o que macula a norma que a impõe de inconstitucionalidade, tema, inclusive, objeto de ADI