A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada no Ordenamento Jurídico Brasileiro e a Experiência Portuguesa das Sociedades por Quotas Unipessoais

The scope of this essay is to analyze aspects of individual limited liability company in the Brazilian legal system, which raises the issue of the requirement of minimum capital contribution to the company’s constitution. Therefore, we seek to expose initially the historical responsibility of the individual entrepreneur, and then the current context of Portuguese single shareholder private companies. After these considerations, we focus on addressing the situation of the individual entrepreneur in Brazil and the creation of a new species of corporation that guarantees the limitation of liability to the individual entrepreneur in a manner similar to the Portuguese experience.A presente dissertação tem por escopo analisar os aspectos da empresa individual de responsabilidade limitada no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo à tona a problemática da exigência de integralização de capital social mínimo para constituição da empresa. Para tanto, buscamos expor, inicialmente, o panorama histórico da responsabilidade do empresário individual, tratando, em seguida, do atual quadro português das sociedades por quotas unipessoais. Empós tais considerações, nos concentramos abordar a situação do empresário individual no Brasil e a criação de uma nova espécie societária que garante a limitação da responsabilidade do empresário individual, nos moldes similares à experiência portuguesa