O Direito de Acrescer em Relação ao Legado de Dinheiro

This paper discusses the right to add in its concern with the legacy of money, regarding the Brazilian legal system. It is applied a hypothetical-deductive method, grounded on doctrinal lessons of Civil Law. It is tested the hypothesis that the fungible aspect of money is not consistent with the others legatees’ right to add. At a first moment, basic notions about individual succession and legacy of money. Further, the paper deepens in the study of the right to add, examining its foundations, its legal framework and its effects. Finally, the outlined hypothesis is directly faced, leading to its partial confirmation.O presente artigo trata do direito de acrescer em relação ao legado de dinheiro no ordenamento jurídico brasileiro. Adota-se o método hipotético-dedutivo, fundamentado em lições doutrinárias do Direito Civil. A hipótese testada é a de que a qualidade fungível do dinheiro seria incompatível com o exercício direito de acrescer pelos colegatários. Inicialmente, são introduzidas noções basilares acerca da sucessão testamentária a título singular e do legado de dinheiro. Em seguida, aprofunda-se no estudo do direito de acrescer, analisando seus fundamentos, seu regime jurídico e seus efeitos. Finalmente, é diretamente enfrentada a pertinência da hipótese traçada, concluindo-se por sua parcial confirmação