Adoção Por Pares do Mesmo Sexo: Considerações Jurídicas e a Observância aos Preceitos Constitucionais e a Lei N˚8.069/90 (ECA)

This study aims to support the adoption by homosexual couples, through constitutional provisions, Law No. 8069 of July 13, 1990 - Statute of Children and Adolescents (ECA) and doctrinal foundation. The natural evolution of society's customs in recent years reflects the theme of this study that addresses the new family profile with the adoption by homosexual couples. There is controversy on the subject, however the Brazilian legislation makes no mention of the sexual orientation of adopting, which can be understood that a person can adopt regardless of their sexual orientation, based on the principle of the best interests of the child or adolescent and views the principle of human dignity.O presente estudo tem por objetivo fundamentar a adoção por casais homoafetivos, por meio de preceitos constitucionais, Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e embasamento doutrinário. A evolução natural dos costumes da sociedade nos últimos anos reflete a temática desse estudo que aborda o novo perfil de família com a adoção por casais homoafetivos. Há controvérsias sobre a matéria, contudo a legislação pátria não faz qualquer referência sobre a orientação sexual do adotando, o que pode ser entendido que uma pessoa pode adotar independentemente da sua opção sexual, com base no princípio do melhor interesse da criança ou adolescente e vistas ao princípio da dignidade humana