O Legado de Alimentos em Favor das Pessoas Não Legitimadas a Suceder por Testamento

The law removes the succession legitimacy of some people , because of exceptional circumstances, in order to protect the idoneity of the will. Thus , in principle, any devise in favor of such people is null and void . However , this paper questions whether such nullity shall be applied also to the legacy of maintenance claim. Stands out the eminently supportive nature of the institute as well as the importance of the maintenance obligation for the realization of the right to a dignified life.A lei retira a legitimação sucessória de algumas pessoas, em razão de circunstâncias excepcionais, no intuito de proteger a idoneidade do testamento. Assim, a princípio, qualquer disposição em favor de tais pessoas é nula de pleno direito. Entretanto, o presente trabalho questiona se tal nulidade deve ser aplicada também ao legado de alimentos. Destaca-se a natureza eminentemente assistencial do instituto, bem como a importância da obrigação alimentar para a concretização do direito à vida digna