Direito Fundamental de Acesso à Justiça nos Juizados Especiais Cíveis: Litigiosidade Contida, Controlada ou Exacerbada?

Constitutional matrix power, the access to justice is a essential mean enabler of rights protection, and although potentiated by the Small Claims Courts, because dammed demands were able to have their routing, it was left questioned by the flowering of legal adventures, individualism and the possible status maintenance of state interest and huge business conglomerates, theme of this article, which also depicts the form of realization of the principles and the scope of protection by the process in the Courts, starting from principiologic assumptions and pratics in order to impose criticims and sugestions to the microsystem, using the deductive method and literature review.Poder de matriz constitucional, o acesso à justiça constitui essencial meio viabilizador da tutela de direitos, e embora potencializado pelos Juizados Especiais Cíveis, porque demandas represadas puderam ter seu encaminhamento, restou problematizado pelo florescimento de aventuras jurídicas, pelo individualismo e pela possível manutenção do status quo de interesse estatal e de grandes conglomerados empresariais, tema do presente artigo, que também retrata a forma de efetivação dos princípios e o alcance da tutela pelo processo nos Juizados, partindo-se de premissas principiológicas e práticas a fim de impor críticas e sugestões ao microssistema, valendo-se do método dedutivo e de revisão bibliográfica