A Impossibilidade de Responsabilização Penal da Pessoa Jurídica em Face da Dogmática do Direito Penal

This study intends to examine the arguments for and against the adoption of corporate criminal liability for crimes against the environment. Although this kind of responsibility is provided in the Constitution and the Environmental Crimes Law, the issue is controversial because of the criminal law dogmatics establishes the subjective responsibility, and this is the purpose of this article. To achieve the research objectives, the deductive method was used, through literature review on the law criminal books, in order to demonstrate that the criminal intervention is not necessary to punish the legal persons. Este estudo pretende examinar os argumentos favoráveis e contrários à adoção da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra o meio ambiente. Embora essa espécie de responsabilidade esteja prevista na Constituição e na Lei dos Crimes Ambientais, a questão é controvertida em virtude da dogmática do Direito Penal consagrar a responsabilidade subjetiva, sendo este o objetivo do trabalho. Para a consecução dos objetivos da pesquisa, utilizou-se o método dedutivo, por meio da revisão bibliográfica de obras de Direito Penal, com a finalidade de demonstrar que não é necessária a intervenção da esfera criminal para se punir as pessoas jurídicas.