Funções do Direito Penal no Dano Ambiental e a Estigmatização da Pessoa Jurídica

This article aims to address the functions of criminal law and its application in environmental damage. He passed the diffuse legal and understanding, a corollary to the analysis of practical functionality, especially with regard to the legal person per expressed in law forecast, given the certainty that the criminal liability of individuals is easy to understand and accept. Based on the functions of the Criminal Law, the work pointed to the fact that the importance of tutored legal right: the environment and the inability to take to jail the legal entity, which entails better form of punishment and prevention.O presente artigo teve por finalidade abordar as funções do Direito Penal e sua aplicabilidade no dano ambiental. Passou pelo entendimento de bem jurídico difuso, corolário à análise da funcionalidade prática, principalmente, no que tange à pessoa jurídica, por previsão expressa em lei, dada a certeza de que a punibilidade de pessoa física é de fácil compreensão e aceitação. Baseado nas funções do Direito Penal, o trabalho apontou para o fato da importância do bem jurídico tutelado: o meio ambiente e a impossibilidade de se levar ao cárcere a pessoa jurídica, o que enseja melhor forma de punição e prevenção