A Nova Regra das Medidas Cautelares no Processo Penal Brasileiro: Subjetividade Judicial e Críticas Constitucionais.

This approach is summarized in particular in a substantial analysis of some of the main innovations incorporated into the Criminal Procedure Code by Law n. 12.403/11 and its consequences in view of the new constitutional order. The problem is centered in the new procedural devices that add up to a microsystem application specific procedural measures, authorizing of the application of a range of alternatives precautionary measures to procedural prison. One of the start-up propositions of the current Brazilian Constitutional Law is that the State must promote and respect the existence worthy of human beings valuing it both in its individual dimension as a context of social justice. The plea guides a plurality of key elements, which, though heterogeneous, maintain a concatenation each other, justifying the existence of the democratic state. Not only as a Republican foundation, but mainly as a guiding rule creation and interpretation of legal standards, human dignity establishing a new concrete constitutional order making it a fundamental rights application base that, in turn, lining up as the primary core of existence and justification of the state body, his biggest reason. The method employed is the direct, document analysis, inference about the system that currently governs the measures that matter to a lesser restriction on individual freedom by aligning the current thinking of the higher courts in Brazil.A presente abordagem se resume, em especial, numa substancial análise de algumas das principais inovações incorporadas ao Código de Processo Penal por meio da Lei n. 12.403/11 e seus reflexos, tendo em vista a nova ordem constitucional. A problemática está centralizada nos novos dispositivos processuais que perfazem um microssistema de aplicação de medidas processuais específicas, autorizadoras da aplicação de um leque de medidas cautelares alternativas à prisão processual. Uma das proposições de arranque da Carta Constitucional vigente no Brasil é a de que o Estado deve fomentar e respeitar a existência digna do ser humano, valorizando-o tanto em sua dimensão individual quanto num contexto de justiça social. O referido fundamento orienta uma pluralidade de elementos essenciais, que, embora heterogêneos, mantêm uma concatenação entre si, justificando a existência do Estado Democrático de Direito. Não somente como um fundamento republicano, mas, principalmente como uma regra orientadora de criação e interpretação das normas jurídicas, a dignidade da pessoa humana institui uma nova ordem constitucional concreta, tornando-se a base de aplicação dos direitos fundamentais que, ao seu turno, revestem-se como o núcleo primordial da existência e justificação do organismo estatal, sua razão maior. O método empregado é o da análise direta, documental, com inferência acerca do sistema que atualmente rege a aplicação das medidas que importam em menor restrição à liberdade individual, alinhando o atual pensamento dos tribunais superiores no Brasil