Os Limites da Liberdade de Expressão: Análise do HC 82.424/RS

The right to freedom of expression is constitutionally guaranteed in the Brazilian democratic polity. However, this right is not absolute: it finds limits of ethics and law. The limits of freedom of expression are evident when we apply the principle of proportionality and balance with other rights provided for in our legal system in the light of the case. The relativization of freedom of expression in the judgment of HC 82,424 / RS has been a major paradigm shift in the jurisprudence of the Supreme Court and a case of great symbolic importance in the fundamental rights field.O direito à liberdade de expressão é constitucionalmente garantido no regime democrático brasileiro. Contudo, este direito não é absoluto: ele encontra limites de ordem ética e jurídica. Os limites da liberdade de expressão são evidenciados quando aplicamos o princípio da proporcionalidade e ponderação com outros direitos previstos em nosso ordenamento à luz do caso concreto. A relativização da liberdade de expressão no julgamento do HC 82.424/RS foi uma grande mudança de paradigma na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e um caso de suma importância simbólica no campo dos direitos fundamentais