As Deficiências de Acessibilidade no Sistema de Justiça: O (Des)Acesso à Justiça da Pessoa com Deficiência

The protection of the rights of persons with disabilities in recent years has fostered greater state action for compliance. Accessibility is an instrumental right par excellence, because in his face is provided to persons with disabilities other rights. Access to justice would represent a face of this right because, with access to the justice system, the disabled person legally ensure their rights. This work will demonstrate that public policies on access to justice for people with disabilities, especially n.230 / CNJ Resolution, although follow this new ideology, conforms an alibi political, not practical effectiveness.A tutela dos direitos das pessoas com deficiência nos últimos tempos tem fomentado maior atuação estatal para seu cumprimento. A acessibilidade é um direito instrumental por excelência, pois em face dele proporciona-se às pessoas com deficiência os demais direitos. O acesso à justiça representaria uma face deste direito, pois, com o acesso ao sistema de justiça, a pessoa com deficiência assegurará judicialmente seus direito. Este trabalho pretende demonstrar que as políticas públicas de acesso á justiça para as pessoas com deficiência, especialmente a Resolução n.230/CNJ, apesar de acompanhar esta nova ideologia, conforma-se num álibi de natureza política, sem efetividade prática