A Busca pela Efetividade do Princípio da Participação nos Casos de Mineração em Terras Indígenas

The article analyzes the constitutional limits on mining in indigenous territories. It would be possible, under a legal perspective, the mining exploration in indigenous territories? What are the necessary requirements, especially in relation to indigenous people's participation? The objective is to examine the need for improvement of the bills pending in Congress. The exploratory and propositional investigative methods were used. It is concluded that consultation with indigenous communities involved should consist of effective participation in decision-making before the use of mineral resources.O artigo analisa os limites constitucionais à exploração mineral em territórios indígenas. Indaga-se: seria possível, sob a perspectiva jurídica, a exploração minerária em territórios indígenas? Quais os requisitos necessários, especialmente em relação à participação popular indígena? Objetiva-se analisar a necessidade de aprimoramento dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional relativos ao tema. Foram utilizados os métodos investigativos exploratório e propositivo. Conclui-se que a consulta às comunidades indígenas envolvidas deve consistir em participação efetiva no processo decisório, previamente ao aproveitamento dos recursos minerais.O artigo analisa os limites constitucionais à exploração mineral em territórios indígenas. Indaga-se: seria possível, sob a perspectiva jurídica, a exploração minerária em territórios indígenas? Quais os requisitos necessários, especialmente em relação à participação popular indígena? Objetiva-se analisar a necessidade de aprimoramento dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional relativos ao tema. Foram utilizados os métodos investigativos exploratório e propositivo. Conclui-se que a consulta às comunidades indígenas envolvidas deve consistir em participação efetiva no processo decisório, previamente ao aproveitamento dos recursos minerais