Mercado de Carbono e a (In)Definição da Natureza Jurídica dos Créditos de Carbono na Legislação Brasileira

In the current circumstances, in which unmeasured human actions are the main reason for the deterioration of the environment, the Kyoto Protocol, through measures such as the Clean Development Mechanism, proposes new prospects for the development of new projects and sustainable technologies. Based on the hypothetical-deductive method, this study presents an alternative as carbon credits, so that you can achieve the goals of reducing emissions of greenhouse gases, the specific object of this study are the Clean Development Mechanism (CDM) that can be used by developing countries. This paper aims to demonstrate that in Brazil, there is still uncertainty about the regulatory standards that establish the legal nature of such claims, which ultimately preventing the proper legal treatment under this kind of trade. Such indefinition is nocuous to the development of the Brazilian carbon market, considering that creates uncertainty for investors.No contexto atual, em que as ações humanas descomedidas são as principais razões da deterioração do meio ambiente, o Protocolo de Kyoto, através de medidas como o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), propõe novas perspectivas para o desenvolvimento de novos projetos e tecnologias sustentáveis. Baseado no método hipotético- dedutivo, o estudo apresenta os créditos de carbono como alternativa para que seja possível alcançar as metas de redução de emissão dos gases de efeito estufa, sendo que o objeto de estudo específico são os Mecanismos de Desenvolvimento Limpo que podem ser utilizados pelos países em desenvolvimento. O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que no Brasil, ainda há indefinição quanto às normas regulatórias que estabeleçam a natureza jurídica desses créditos, o que acaba impossibilitando o adequado tratamento jurídico sob esse tipo de comércio. Tal indefinição é prejudicial ao desenvolvimento do mercado de carbono brasileiro, considerando que gera insegurança para os investidores