As Implicações e Consequências Jurídicas da Lei de Improbidade Administrativa: Análise da Atuação da 3º Promotoria de Justiça do MPRN na Comarca de Caicó/RN no Período de 2010 a 2014

This article aims to analyze and obtain data regarding the performance of the Public Ministry of RN meet the demands of improper conduct and how is the processing of these actions aiming to verify whether, in fact, Law Nº. 8.429/92 (of Misconduct Law administrative), it is an effective mechanism to combat and reprimand corruption. For this we used the historical-deductive method. He employed the documentary research held at the 3rd Prosecutor's Office of the District of Caicó / RN, combined with the data found on the website of the Court of Justice of Rio Grande do Norte state. O presente artigo objetiva analisar e obter dados a respeito da atuação do Ministério Público do Rio Grande do Norte frente às demandas de improbidade administrativa e como ocorre o trâmite dessas ações objetivando verificar se, de fato, a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é um mecanismo efetivo no combate e repreensão à corrupção. Para tanto foi utilizado o método histórico-dedutivo. Lançou-se mão da pesquisa documental realizada na sede da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó/RN, aliados aos dados consultados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.