Assistematicidade Na Aplicação Do Irdr Ao Sistema Dos Juizados Especiais

The article deals with the Implementation of resolution incident for repetitive demands in the Small Claims Courts, which resulted in the breakdown of their autonomy to the following: interference of the Courts of Justice in standardizing the interpretation of the Courts decisions (CPC, art. 977) and authorization for the Superior Court of Justice (STJ) to proceed to the judgment of the special appeal in repetitive demands (CPC, art. 987). The unsystematic was compounded as from the transfer by the STJ jurisdiction to adjudicate complaints to the courts of origin of the JEC's (Resolution 12/2009, as amended by Resolution 3/2016).O artigo trata da aplicação do Incidente de resolução de demandas repetitivas ao Sistema dos Juizados, que resultou na quebra de sua autonomia pelos seguintes motivos: ingerência dos Tribunais locais na uniformização da interpretação das decisões dos Juizados (CPC, art. 977) e autorização para que o STJ proceda ao julgamento do recurso especial em demandas repetitivas (CPC, art. 987). A assistematicidade foi agravada quanto aos Juizados Especiais Cíveis com a transferência pelo próprio STJ de sua competência para julgar as reclamações a ele destinadas para os Tribunais locais (Res. 12/2009, alterada pela Res. 3/2016).