SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA: ANÁLISE DO INSTITUTO COMO MECANISMO DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E DAS REFORMAS EMPREENDIDAS À SUA INTRODUÇÃO

O artigo propõe-se a analisar o sistema de precedentes judiciais no Direito Brasileiro, centrando-se na relevância da vinculação das decisões dos tribunais e da jurisprudência, notadamente para a gestão e administração da justiça, haja vista a democratização da justiça auferida com o instituto, bem como a proeminência da legitimidade e transparência do Poder Judiciário. Para tanto, torna-se imprescindível traçar um panorama geral sobre os sistemas jurídicos do commom law e civil law, verificando-se, principalmente, a proeminência das decisões vinculantes e, adentrando-se no cenário brasileiro, constatar as manifestações dos precedentes no ordenamento jurídico, inclusive com o novel Código de Processo Civil.