A Responsabilidade Civil do Estado pela Perda de uma Chance na Aposentadoria Especial

The following paper presents a short study about the liability for the loss of a chance (pert d’ une chance) institute, under Brazilian State obligations, specifically regarding its assignment of monitoring companies in issuance of documents proving harmful activity for privileged retirement purposes of their employees. Omission on this task often implies losses to workers, enforcing Administration to a compensation – among other measures and according to what is argued – in the form of indemnity payment to the affected ones.Este trabalho apresenta um breve estudo sobre a responsabilidade civil do Estado, quando o órgão correspondente da Administração Pública se mostra omisso quanto ao seu dever legal de fiscalização das obrigações de ordem não-tributária junto às empresas (especialmente a disponibilização do formulário denominado PPP). A desatenção dessa medida muitas vezes implica em prejuízo ao segurado empregado, privado da possibilidade de demonstrar o trabalho exercido em condições nocivas, apto à contagem de tempo para aposentadoria especial. Esse gravame deve ser objeto de reparação, mediante pagamento de indenização pela perda de uma chance (pert d’une chance)