Inserção Social do Transexual pela Educação: Projeto Transcidadania e Resolução nº 12/2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

The transgender people's condition in actual society deserves a special attention because it is a social minority in situation of deep vulnerability. It is an attribution of the State to protect everyone, being inacceptable that, under a huge bias, segregate and marginalize those who should protect. Concerning the education aspect is important the adoption of directives that to ensure the transsexual full access to education, either through measures to prevent school evasion, as by the implantation of projects that allow his return to the student benches and a better qualification for the job. Measures such as resolution No. 12 of the National Council to Combat Discrimination and promotion of lesbian, gay, bisexual and transgender, an agency of the Department of Human Rights, and the Transcidadania project of the São Paulo City Hall has this purpose as this paper seeks to demonstrate. To reach this goal, will use in this paper the scientific-deductive method of bibliography.A condição da população transgênero na atual sociedade merece uma atenção especial, vez que se trata de uma minoria social em situação de profunda vulnerabilidade. Compete ao Estado o dever de resguardar a população como um todo, não sendo admissível que, ante a um preconceito arraigado no seu âmago, segregue e marginalize àqueles a quem deveria proteger. No que concerne ao aspecto da educação é preponderante a adoção de diretrizes que garantam ao transexual o acesso pleno à educação, seja através de medidas que evitem a evasão escolar, seja ante a implantação de projetos que permitam seu retorno aos bancos estudantis e uma melhor qualificação para o trabalho. Medidas como a Resolução nº 12 do Conselho Nacional de combate à discriminação e promoção dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos, e o projeto Transcidadania da Prefeitura do Município de São Paulo tem esta finalidade, como este trabalho busca demonstrar. Para atingir a sua finalidade, a metodologia escolhida para o desenvolvimento do artigo é a pesquisa bibliográfica, para tanto utilizar-se-á o método científico-dedutivo