Análise da (In) Eficácia do Direito à Consulta Prévia aos Povos Indígenas no Brasil

This paper aims to analyze how the right to prior, free and informed consultation has been effected to indigenous peoples in Brazil. First, the protection will be discussed at the international level such rights to indigenous communities. Will study the ILO Convention 169 and the UN Declaration on the Rights of Indigenous Peoples, as well as the importance of International Mechanisms of Human Rights. After that, focus will be given to the inter-American human rights system. Finally, it will be held discussion on the realization of the right to consultation of indigenous peoples in Brazil.O presente trabalho pretende analisar como o direito à consulta prévia, livre e informada tem sido efetivado aos povos indígenas no Brasil. Primeiramente, será analisada a proteção a nível internacional desse direito às comunidades indígenas. Serão estudadas a Convenção nº 169 da OIT e a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito dos Povos Indígenas, bem como a importância dos Mecanismos Internacionais de Direitos Humanos. Após isso, será dado enfoque ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Por fim, será realizada a discussão quanto à concretização do direito à consulta no Brasil aos povos indígenas