Marco Civil da Internet: Análise das Decisões Judiciais que Suspenderam o Aplicativo Whatsapp no Brasil – 2015-16

This paper analyzes the judicial decisions that suspended the operation of the Whatsapp application in Brazil, between 2015 and 2016. The Marco Civil da Internet and bring widely known principles to the digital segment, introduces a new principle aimed at something extremely sensitive within the network computers, registration and storage of the content of applications and network providers. The issues addressed in this study addresses the legal basis of court rulings that suspended the application and the methodology used in the research was a critical review of the applicable law and doctrine until then formulated on the Brazil web legislation.Este artigo analisa decisões judiciais que suspenderam o funcionamento do aplicativo Whatsapp no Brasil, em 2015 e 2016. O Marco Civil da Internet, além de trazer princípios amplamente conhecidos para o segmento digital, introduz um novo fundamento voltado a algo extremamente sensível dentro da rede de computadores, o registro, guarda e armazenagem do conteúdo das aplicações e dos provedores da rede. A problemática abordada neste estudo trata da fundamentação das sentenças judiciais que suspenderam o aplicativo e a metodologia aplicada na pesquisa foi a revisão crítica da legislação aplicável e da doutrina até então formulada sobre o Marco Civil