A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – PNPDEC NAS CIDADES BRASILEIRAS

A Lei da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, instituída por meio da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, estabeleceu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil- PNPDEC. Ela obriga a todos os municípios sujeitos a desastres e outros acidentes naturais elaborem seus planos diretores para melhor gestão de risco. Este marco legal modernizou permanentemente estratégias voltadas à prevenção de desastres e viabiliza formas de melhor gerenciamento deles com participação dos entes federativos e da sociedade com a liderança da União. O método empregado é o hipotético-dedutivo e a metodologia é a bibliográfica