Relação Porto e Cidade: Estudo de Impacto de Vizinhança nas Instalações Portuárias da Cidade de Santos/SP

The purpose of this article is to demonstrate the need for the Study of the Impact of Neighborhood for (SIN) the license and authorization for construction, expansion or operation of Port Facilities in the city of Santos/SP. Due to the Statute of the City, the SIN is a tool of control, whose regulation is of exclusivity of Brazilian municipalities, according to the articles 36 and 37 of Law no. 10.257 /01. The city of Santos is a port city that, by port facilities, suffering from all kinds of possible impacts, and they were both positive and negative. The Law no 10.257 /01 regulates the use of urban property in favor of social and collective, with the aim of ensuring the sustainability of cities. To achieve the objectives of this Article shall be adopted the method of approach positivism, as it will be analyzed the legal devices inherent in the Study of the Impact of Neighborhood ventures in port in the City of Santos. In this sense, it is intended to examine the application of the Study of the Impact of Neighborhood ventures in port located in the city of Santos and its relationship with the socioeconomic development of the municipality, according to the requirements of Complementary County Law no. 793/2013.O presente trabalho visa demonstrar a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança para a licença e autorização de construção, ampliação ou funcionamento de Instalações Portuárias no município de Santos/SP. Previsto no Estatuto da Cidade, o EIV é uma ferramenta de controle, cuja regulamentação é de exclusividade dos municípios brasileiros, conforme os artigos 36 e 37 da Lei n.10.257/01. O município de Santos é uma cidade portuária que, pelas instalações portuárias, sofre todos os tipos de impactos possíveis, sendo eles positivos e negativos. A Lei n. 10.257/01 regula o uso da propriedade urbana a favor do bem social coletivo, com o fito de garantir a sustentabilidade das cidades. Para alcançar os objetivos deste artigo será adotada a abordagem epistemológica positivista e o médodo de abordagem dedutivo, para analisar dispositivos legais inerentes ao Estudo de Impacto de Vizinhança em empreendimentos portuários no Município de Santos. Nesse sentido, pretende-se estudar a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança nos empreendimentos portuários localizados na cidade de Santos e a sua relação com o desenvolvimento socioeconômico do município, conforme exigência da Lei Complementar municipal nº 793/2013. As técnicas de delineamento adotadas foram pesquisa documental, jurídica e bibliográfica