CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL: UM INSTRUMENTO DE GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O meio ambiente remete à dicotomia entre desenvolvimento e sustentabilidade. No ordenamento brasileiro o protagonismo do município em questões desse tipo é inegável. O estudo tem por objetivo demonstrar que o consórcio intermunicipal para licenciamento ambiental é um importante instrumento de garantia do direito fundamental à boa administração pública. Especificamente abordaremos questões como: consórcios intermunicipais, direito ambiental, competências constitucionais e o licenciamento ambiental de interesse local descrito na Lei Complementar 140 de 2011. Como resultado concluímos que o consórcio intermunicipal para licenciamento ambiental é a melhor forma de garantir o direito fundamental à boa administração pública