O REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS SOB A ÓTICA DA LEI N.13.303/2016: ASPECTOS GERAIS, ESPECÍFICOS E POLÊMICOS

Este trabalho tem por objetivo identificar o regime jurídico estabelecido pela Lei n. 13.303, de 30.06.2016. Primeiramente se fará breve histórico da evolução normativa relacionada às empresas estatais. Em seguida, examinar-se-á a abrangência da lei em referência. O exame do regime jurídico aplicável será feito a partir da análise dos dispositivos que tratam da responsabilidade civil dos controladores, dos critérios para nomeação de diretores e membros do Conselho de Administração, e dos contratos relacionados às atividades-fim e atividades-meio das empresas estatais. A metodologia da pesquisa consistirá na consulta bibliográfica, jurisprudencial e à legislação que abrange o tema