O Processo Legislativo como Salvaguarda do Direito de Greve do Servidor Público

The right to go on strike can only be realized after a specific national bill – such law has been denied for decades. Acknowledged the omission it should be remedied. The Supreme Court, nonetheless, declared the legislative gap but created, by analogy, rules and procedural issues, bestowing upon the remaining courts discretion to establish a stricter regime and erga omnes effect replacing the legislator. This work criticizes the right´s regulation through judicial rulings removed from the legislative process. The methodology utilized, supported by Estate´s functions separation and democratic process theories, consisted in exam of legislation, court rulings AND specialized literature.O direito constitucional de greve só pode ser exercido mediante lei nacional específica – sonegada há décadas. Reconhecida essa omissão haveria que se coarctá-la. Todavia, o Supremo Tribunal declarou a lacuna, mas criou regras e incidentes processuais por analogia, conferindo aos tribunais discricionariedade para impor regime “mais severo”, atribuindo efeito erga omnes para substituir o legislador. O presente trabalho objetiva criticar a regulação desse direito por meio de decisão judicial afastada do devido processo legislativo. A metodologia utilizada, apoiada na teoria da separação dos poderes e da processualidade democrática, importou em exame da legislação, da jurisprudência e da literatura especializada