Aspectos Ético-Jurídicos do Embrião in Vitro: Caso Artavia Murillo Vs. Costa rica

This paper analyzes the Case Fertilization in vitro vs. Costa Rica, judged by the Inter- American Court of Human Rights, from the perspective of bioethics and law. For this, the theories about the beginnings of life were discussed, as the theoretical debate of the Kantian imperative and the Beck's risk society, in order to provide the discussion on human dignity and risks of research in biotechnology and genetics. For the IACHR,to prohibit fertilization in vitro in Costa Rica was discriminatory and violated theduty of not arbitrary interference in private life and the right of family’s formation.O presente artigo analisou o Caso Fecundação in vitro vs. Costa Rica, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob a perspectiva da bioética e do direito. Para isso, as teorias sobre o início da vida foram abordadas, assim como o debate teórico do imperativo kantiano e da sociedade de risco de Beck,com o fim de proporcionar a discussão sobre a dignidade humana e dos riscos das pesquisas em biotecnologia e genética. Para a CorteIDH, a proibição da fecundação in vitro era discriminatória e violava o dever de não ingerência arbitrária na vida privada e na formação da família