Da Imperiosa Necessidade de Alteração do Art. 58 da lei 6.015/1973: Um Registro Público de Respeito à Transexualidade e o Direito ao Nome Social sem a Intervenção do Poder Judiciário

Comes this study on changing the legal name of origin by social behalf of transgender individuals, without the need for judiciary intervention. To this end, it is imperative to change the art. 58 of Law 6.015/1973 - Laws of Public Records. Justified this amendment by the legislative admissibility already portrayed by the State in the use of the social name by transsexuals, to identify themselves various situations, including in public bodies and activities. Depicts the brief study the problem of discrimination suffered by these people in their daily lives, embedded in a society where intolerance and discrimination permeate the social fabric, fueling abuses and promoting the kick man on his journey. Relevant is the subject of analysis, as regards the conquest of rights by transgender individuals and the consequent non-discrimination in society of sexual freedoms, combined with the change in their marital name for the social name as well as the identification of sex without that to it have that bail laws that dignify man and the Judiciary. Still, due to the subject, it shows the need for without the need for transsexual name change to undergo a sex reassignment process on the grounds that such a procedure is not necessary to register peace and comfort in their transgender status.Trata o presente estudo sobre a alteração do nome civil de origem pelo nome social dos indivíduos transexuais, sem que haja a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Para tanto, imperiosa é a alteração do art. 58 da Lei 6.015/1973 Leis dos Registros Públicos. Justifica-se a presente alteração legislativa pela admissibilidade já retratada pelo Estado na utilização do nome social pelos transexuais, para se identificarem perante as várias situações, inclusive em órgãos e atividades públicas. Retrata o breve estudo o problema da discriminação sofrida por essas pessoas em seu cotidiano, inseridas em uma sociedade em que a intolerância e a discriminação permeiam o tecido social, alimentando abusos e promovendo o retrocesso do homem em sua jornada. Relevante é a análise do tema, no que se diz respeito a conquista de direitos pelos indivíduos transexuais e a consequente não discriminação da sociedade das liberdades sexuais, somada a mudança de seu nome civil para o nome social, bem como a identificação de sexo, sem que para isso tenham que se socorrer às leis que dignificam o homem e ao Poder Judiciário. Ainda, em decorrência do tema, apresenta-se o imperativo de alteração de nome sem a necessidade do transexual se submeter a um processo de transgenitalização por considerar que tal procedimento não se faz necessário para registrar paz e conforto em sua condição de transgênero