Add to ORKGO presente trabalho versa sobre o novo paradigma da presunção de capacidade civil da pessoa com deficiência, prevista na Lei Brasileira de Inclusão. De acordo com a referida norma, toda pessoa com deficiência tem assegurado o exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. A pesquisa descreve o alcance dessa norma e verifica que essa nova sistemática é oriunda da consolidação do modelo social de deficiência previsto na Convenção da ONU sobre o tema. Palavras-chave: Deficiência. Capacidade. Pessoa
Este trabalho faz um estudo sobre o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva...
A legislação que fundamenta a inclusão da pessoa com deficiência na escola e na empresa vigora desde...
No mês de março do presente ano, a sociedade brasileira recebeu, com espanto, uma grande novidade no...
Mestre pela PUC/SP e doutor pela USP; Professor Adjunto na Universidade do Estado do Rio Grande do N...
Este artigo tem o objetivo de analisar as alterações que a lei 13.146/2015, também conhecida como Es...
O diploma legal em questão, com início de vigência depois de 180 dias de sua publicação oficial (art...
O Brasil apresenta percentual significativo de pessoas com deficiência, das quais, infelizmente, nem...
Já era esperada a repercussão em torno do Estatuto da Pessoa com Deficiência.A reconstrução operada ...
As convenções internacionais, no âmbito do Direito, são acordos entre países que versam sobre assunt...
O presente artigo trata do Direito à saúde, que, de acordo com a nossa Lei Maior, é um direito de to...
Este trabalho possui o intuito de realizar o estudo e o entendimento acerca da indispensabilidade do...
Diante do cenário de vinculação do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa ...
Diante do boom imobiliário percebido no bairro onde moro e o surgimento de novos empreendimentos, as...
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da...
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A Lei...
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No mês de março do presente ano, a sociedade brasileira recebeu, com espanto, uma grande novidade no...
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