Os deveres de prestação de contas por parte dos entes locais no ordenamento português

Assumindo que um Estado de Direito e democrático não se basta com o simples revestimento formal conferido pela observância dos pressupostos de forma e de competência, e pela legitimidade advinda dos atos eleitorais, a prestação de contas constitui um acréscimo que permite identificar um ordenamento como juridicamente valioso. Um bom ator público não pode eximir-se à demonstração das suas atuações e à revelação dos resultados efetivos das mesmas, sob pena de se apresentar como um executor opaco, que se esquiva à publicidade crítica e à réplica, e que dificilmente se pode qualificar como democrático. A presente análise pretende trazer à evidência algumas das dimensões essenciais dos deveres de prestação de contas por parte de entes locais.