Direitos dos animais domésticos - análise comparativa dos estatutos de proteção

Nas últimas décadas, a humanidade tem se sensibilizado contra maus-tratos e crueldade de animais domésticos. O que fez surgir movimentos, campanhas e até ações judiciais neste sentido. Em muitos países surgiram leis protetivas aos animais, no sentido de evitar maltratá-los. O art. 14 da Carta da Terra criada na RIO+5 fala que devemos tratar todas as criaturas decentemente e protegê-las da crueldade, sofrimento e matança desnecessária. No Brasil, os animais domésticos são seres tutelados pelo Estado, de acordo com a Constituição Federal de 1988, criando a função de protegê-los. Os maus-tratos configuram crime ambiental, bem como o abandono. Além disso, o abandono dos animais de estimação como cães e gatos causa superpopulação nas ruas, problema que têm repercutido bastante nos veículos de comunicação. Ora, uma vez protegidos sob o manto da Constituição Federal, os direitos dos animais não deveriam estar sendo violados dessa maneira. Destaca-se, então, importância na realização de um estudo e mesmo um projeto que sob o ponto de vista da lei, proteja efetivamente os direitos dos animais domésticos, destacando medidas necessárias no combate aos maus-tratos e abandono destes, ações essas que tem tomado longas proporções causando mal tanto para as pessoas quanto para o bem estar animal.FAPEA